PGR dá parecer favorável à ADI contra lei que obriga detalhamento de ligações telefônicas em São Paulo

No parecer, Gurgel concorda com o argumento exposto na ação, segundo o qual a Assembléia Legislativa de São Paulo usurpou competência privativa da União ao legislar sobre o setor de telecomunicações.

Agravo de instrumento. Empresa em liquidação extrajudicial. Pedido de dispensa de depósito prévio e do recolhimento de custas.

Loteria da indenização. Falta de lei para dano moral fragiliza vítima.

TST rejeita impedimento de juiz que integrou Ministério Público

Violência X Segurança pública

TST reafirma norma de proteção ao trabalho da mulher

Os meios eletrônicos e efetividade do processo

Marcelo Diogenes Xavier de Lima, Professor de Direito Público e Privado da FADIRE/PE; Especialista em Direito Processual Civil pela FADICA; Assessor Jurídico da CDL/ Santa Cruz do Capibaribe-PE; Concluinte do curso preparatório à carreira de juiz da Escola Superior da Magistratura -ESMA/PB; Autor do livro "A Omissão do Estado como aplicador do Direito", Ed. Inteligentes, SP.

Recurso de agravo. Lei de execuções penais. Visita periódica a família.

4ª Turma determina aplicação da multa do art. 475-J do CPC em execução trabalhista

Mediação obrigatória

André Camerlingo Alves, advogado, integrante da Comissão de Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil/SP, membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Professor de Mediação e Arbitragem da Faculdade de Direito Damásio de Jesus.

Cliente agredido em loja de eletrodomésticos deverá ser indenizado

TV Globo se livra de indenizar fabricante de palmitos

Turma do TST assegura vale-transporte a trabalhador avulso

Estrangeiro residente no Brasil antes da vigência da Lei 7.685 tem direito a registro provisório

Mulher tem direito a intervalo antes de trabalho extra

Liminar suspende benefícios fiscais de remissão e anistia concedidos pelo governo do Pará

OAB contesta no STF ingresso em serviço notarial por permuta

A Empresa Nacional no Novo Código Civil

Luiz Antonio Soares Hentz - Advogado - Ex Juiz de Direito - Professor da UNESP

TST: aviso prévio proporcional depende de regulamentação

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço descrito na Constituição de 1988 (artigo 7º, inciso XXI) como um direitos dos trabalhadores urbanos e rurais depende de legislação regulamentadora para que possa ser concedido em período superior a 30 dias.

Representação por inconstitucionalidade da Lei Federal n.º 10.792/03